ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE RIO LARGO
Av.  Presidente Fernando Afonso Collor de Mello,  S/n°,  Conj.  Bandeirantes
Bairro Prefeito Ant6nio Lins de Souza -Rio Largo/AL -CEP 57.100.000
Fone:  (82) 3261-5430 -CNPJ:  12.200.168/0001-20
Lnl NO 1.928, DE 16 DE FFVEREIRO DH 2o22.
"DISP6E  SOBRE  AS  CONTRATACOES
DE     ARTISTAS,     GRUPOS,     BANDAS
MUSICAIS   E   AFINS,   LOCAIS,   PARA
APRESENTACAO E/OU EXPOSICAO EM
SHOWS,       EXPOSICOES,       EVENTOS
ARTisTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E
SIMILARES,      ORGANIZADOS      PELO
MUNIcf PIO  DE  RI0  LARGO  0U  POR
INSTITUIC6ES      QUH      RECEBEREM
SUBVENCOES              SOCIAIS              0U
FINANCEIRAS,            OU            AUxiLIO
FINANCEIRO    D0    PODER    PbBLIC0
MUNICIPAL OU ATRAVES DELE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuie6es constantes na
Lei  Organica Municipal,  faz  saber que  a Camara de Vereadores  decretou e  eu promulgo  a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei, disp6e criterios para contratapao de artistas, grupos, bandas musicais e afins,
locais, para apresenta9ao e/ou manifestag5es culturais em eventos artisticos, culturais, musicais,
exposic6es, shows e similares, organizados pelo Poder Pdblico Municipal ou por instituig6es
que  receberem  subveng6es  sociais,  ou  financeiras,  ou  auxilio  financeiro  do  Poder  Pdblico
Municipal ou atrav6s dele, para sua realizapao.
§  1 ° Esta Lei nao se aplicara aos shows, eventos, manifestap6es artisticas e culturais, que nao
receberem recurso financeiro do Poder Ptibli
§  2° Esta Lei nao se confunde com os re
deverao ser aplicados de forma integral par
Art. 2° Os eventos organizados pelo Munic
cultural,  associapao,  empresa,  organizador
suporte, auxilio, apoio, financiamento,
Municipal.
dos da Lei Aldir Blanc,  cujos recursos
os artista
io de Rio
e  even
do Municipio.
Largo, bern como a entidade, produtora
pessoa  fisica  ou jun'dica  que  receber
ou subvengao social, do Pode

ESTADO DE ALAGOAS
pREFEiTURA rviuNiclpAL DE Rio LARGo
Av.  Presidente Fernando Afonso Collor de Mello,  S/n°,  Conj.  Bandeirantes
Bairro Prefeito Antonio Lins de Souza -Rio Largo/AL -CEP 57.100.000
Fone:  (82) 3261-5430 -CNPJ:  12.200.168/0001-20
Ptiblico Municipal ou atrav6s dele, para realizapao de apresentapao e/ou manifestap6es culturais
em    eventos    artisticos,    culturais,    musicais,    exposic6es,    shows    e    similares,    devera
obrigatoriamente  alocar  no  mihimo  30  (trinta  por  cento)  do  valor  total  alocado,    para  as
contratap6es de artistas locais para apresentapao e/ou exposicao naquele evento.
§ 1 ° Entende-se como artistas locais, para os fins desta Lei, os artistas, mdsicos, bandas, grupos
culturais  e  artisticos,  e afins,  que tenham residencia e/ou  sede  no  Municipio  de  Rio  Largo,
independente de nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.
§ 2° i indispensavel para a efetiva contratapao e disponibilizapao dos recursos que os artistas
locais estejam devidamente regularizados perante os 6rgaos competentes.
Art. 3° Os contratantes e os contratados deverao estar impreterivelmente com a sua situapao
fiscal e tributaria devidamente regularizada perante os 6rgaos municipais, estaduais e federais.