CâmaraMunicipalde
RioLargo/AL
CNPJN?24.472.003/0001-96
(p|[?ocessoAdministrativon?i9.01-01/2026)
n
*
apNTRATOADMINISTRATIVON?19.01-
OÍ/2026-IL,QUEFAZEMENTRESIACÂMARA
MQNICIPAL DERIOLARGO/AL ENP
TECNOLOGIA E GESTÃO DE
DADOS LTDA.
ACÂMARAMUNICIPALDERIOLARGO/AL,pessoajurídicadedireito
público,inscritanoCNPJsobn?24.472.1)03/0001-96,comsedenaruaEuclidesAfonso
deMelo,s/n,nestacidade,EstadodeAlagoas,nesteatorepresentadopeloPresidenteoSr.José
RogériodaSilva,CPFn"048.682.434-97,doravaptedenominadoCONTRATANTE,eapessoa
jurídicadedireitoprivado,NPTECNOLOGIA EGESTÃODEDADOSLTDA,inscritano
CNPJ/MFn"07.797.967/0001-95,estabelecidanaRuaIzabelaRedentora,
2356-Edif,Loewen,Sala117,BairroCentro,CEP83005-010,SãoJosédos
Pinhais/PR,nesteatorepresentadaporRUDIMARBARBOSADOSREIS,brasileiro,casado,
empresário,inscritonoCPFn?574.460.249-68,Identidaden?4.086.763-5,doravantedenominada
simplesmenteCONTRATADA,conformeatosconstitutivosdaempresa,tendoemvistaoqueconsta
noProcessoAdministrativon°19.01-01/2026ecmobservânciaàsdisposiçõesdaLein"14.133,de1®
deabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,
decorrentedaInexigibilidadedeLicitaçãon®19.01-01/2026,medianteascláusulasecondiçõesa
seguirenunciadas.
CLÁUSULAPRIMEIRA-OBJETO(art.92,1eII)
Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeprestaçãodeserviçosdepesquisae
comparaçãodepreçosnosistemaouUnedo?BANboDEPREÇOS?combasenospreçospraticados
pelaadministraçãopúblicareferenteaosresultadosdelicitaçãoadjudicadosehomologados.
FundamentaçãoLegal:ait.74,incisoI,Lein°14.133/21,nascondiçõesestabelecidasnoTermode
Referencia.
1.0.
1.1.Objetodacontratação:
VALOR GLOBAL
UND pE
MEDIDA'
QNTDITEM ESPECIFICAÇÃO
R$5.520,5001
prestaçãodeserviçosde
pesquisaecomparaçãode
preçosnosistemaonline
?BANCO DE
PREÇOS?combasenos
preçospraticadospela
administraçãopública
referenteaosresultadosde
licitaçãoadjudicadose
homologados. 
UND1
do
1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:
1.2.1.OTermodeReferência;
1.2.2.AAutorizaçãodeContrataçãoDireta;
1.2.3.APropostadacontratada;
1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.
<;KiM.imJit.rU)Ídiw"aiioli.uiii.
urioÍAf'go.al.lfigbr
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^ RioLargo/AL
CNPJ24.472.003/0001-96
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73
O
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CLÁUSULASEGUNDA-VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO
Oprazodevigênciadacontrataçãoédei2(doze)meses,contadosdaassinaturadopresente
contrato,eprorrogável,naformadosartigos105,106c107daLein°14.133,dc2021.
2.2.1.
dequeascondiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociação
com0contratado.
2.2.2.Acontratadanãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
Aprorrogaçãodecontraiodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoacontratadativersidopenalizadonassanções
dedeclaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasas
abrangênciasdeaplicação.
2.1.
Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente.
2.2.3.
2.2.4.
MODELOS DEEXECUÇÃO EGESTÃOTERCEIRA -
CONTRATUAIS (art.92,IV,VIIeXVIII)
Oregimedcexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedcexecução,assimcomoos
prazosecondiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermode
Referência,anexoaesteContrato.
CLAUSULA
3.1.
CLÁUSULAQUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçàodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUINTA-PREÇO
OvalorglobaldacontrataçãoédeRS5.520,50(cincomilquinlientoscvintereaisecinquenta5.1.
centavos).
Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,
fiscaisecomerciaisincidentes,taxadcadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimento
5.2.
integraldoobjetodacontratação.
CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)
Oprazopaiapagamentoacontratadaedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-se
definidosnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.
6.1.
CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)
Ospreçosinicialmcntecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadoda7.1.
datadoorçamentoestimado.
Apósointerregnodcumano,eindependentementedepedidodaconti'atada,ospreçosiniciais
serãoreajustados,medianteaaplicação,pelocontratante,doíndiceÍPCA,exclusivamenteparaas
obrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.
Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartir
dosefeitosfinanceirosdoúltimoreajuste.
Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráa
contratadaaimportânciacalculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferença
coiTespondentetãologosejadivulgadooíndicedefinitivo.
Nasaferiçõesfinais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odefinitivo.
Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanão
7.2.
7.3.
7.4.
/
7.5.
7.6.
possamaisserutilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraserdetenninadopelalegislaçãoentão
emvigor.
Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndice^
7.7.
(;ain.niuti.r'ioiat?go';:i.oic.-otn.í

g^âjlíXâmaraMunicipalde
^^u"/RioLargo/AL
CNPJN°2|l.472.003/0001-96
oficial,pararcajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.
7.8Oreajusteserárealizadoporapostilamento.
3)
iFis- o
oo
CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)
8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
ExigirocumprimentodctodasasobrigaçõesassumidaspelaContratada,deacordocom
ocontraioeseusanexos;
8.3.
8.4.
8.2.
ReceberoobjetonoprazoccondiçõesestabelecidasnoTeimodeReferência;
NotificaraContratada,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoserviço
prestado,paraquesejaporelasubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
Acompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespela8.5.
Contratada;
EfetuaropagamentoaContratadadovalorcorrespondenteaprestaçãodoserviço,noprazo,
formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.
8.7.AplicaraContratadaassançõesprevistasnaleienesteContrato;
CientificarSetorJurídidoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentode
obrigaçõespelaContratada;
Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasà
execuçãodopresenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenle
protelatóriosoudcnenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.
AAdministraçãoteráoprazode05(cinco)dias,acontardadatadoprotocolodo
requerimentoparadecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.
8.10.
feitospelocontratadonoprazomáximode10(dez)dias.
AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospelaContratada
comterceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoa
terceirosemdecorrênciadeatodaContratada,deseusempregados,prepostosousubordinados.
8.6.
8.8.
8.9.
8.9.1.
Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-fmanceiro
8.11.
CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVD)
AContratadadevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaepeifeitaexecuçãodo
objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaprestaçãodoserviço,deacordo
CódigodeDefesadoConsumidor(Lein®8.078,de1990);
Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadata
daprestaçãodoserviço,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevida
9.1.
9.2.
com 0
9.4.
comprovação;
Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridade
superior(art.137,II,daLein."14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporeles
9.5.
solicitados;
Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,
noprazofixadopelofiscaldocontrato,osserviçosnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreções
9.6.
resultantesdaexecução;
Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomopor
todoequalquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadea
fiscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoa
descontardospagamentosdevidos,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrode
9.7.
9.8.
Fornecedores-SICAF,acontratadadeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato.
vv\<k\v.rlohu'go.al.legbi?

CNPJ24.472.003/0001-96
juntocomaNotaFiscalparafinsdcpagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidade
relativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;
3)certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualedaFazendaMunicipaldo
domicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedoFGTS-CRF;e5)CertidãoNegativa
deDébitosTrabalhistas-CNDT;
Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,
fiscais,comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrência
9.9.
9.10.
anormalouacidentequeseverifiquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.
Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendo9.11.
executadadeacordocomaboatécnicaouqueponhacmriscoasegurançadcpessoasoubensdeterceiros.
Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigações9.12.
assumidas,todasascondiçõesexigidasparaqualificaçãonacontrataçãodireta;
Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodo9.15.
contrato;
9.16.
desuaproposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfiituroseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmentecmsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimento
doobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLein°
14.133,de2021.
9.17.
normasdesegurançadocontratante;
9.21.
mudançasnosmétodosexecutivosquefujamàsespecificaçõesdomemorialdescritivoouinstrumento
congênere.
9.22.
condiçãodeaprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçaodotrabalhodomenor
dedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.
Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativos
Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdcâmbitofederal,estadualoumunicipal,as
Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquer
Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,exceto
na
CLÁUSULADÉCIMA-GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)
10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,
XIV)
Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLein®14.133,de2021,ocontratadoque:
a.dercausaàinexecuçàoparcialdocontrato;
b.dercausaàinexecuçàoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamento
dosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c.dercausaàinexecuçàototaldocontrato;
d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e.apresentardocumentaçãofalsaou
f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h.praticaratolesivoprevistonoart.5?daLein?12.846,del®deagostode2013.
Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
11.1.
prestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
11.2.
sanções:
Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçàoparcialdocontrato,semprequenão
sejustificai'aimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,
I]
uuunolrt
>'0Igrj>
J

e?d?dosubLacimadesteContrato,semprequenãosejust.f.cara,mpos<çaodepenalidademausgr
'íetSo"»SfÍ^licitarecontratar,quandopraticadasas^utasd^
nasalíneas?e??f?V?^?h?dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneasb,ced,q
justifiquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5,daLein
II)
111]
14.133,de2021).
riatóriadc1%(humporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalordaparcela
Lein.14.133,dc2021. _,. r í,?Vi?Hn<;nhitemll.lde5%a10%
Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalínease
dosubitem11.1,de
multaseráde5%a10%dovalordo
multaserádc1%a5%dovalordo
multaseráde1%a5%dovalordo
3.
dovalordoContrato.
Compensatória,paraainexecução
10%a20%dovalordoContrato.
Parainfraçãodescritanaalínea?b?dosubitemll.l,a
àototaldocontratoprevistanaalínea??c
4.
5.
Contrato.
alínea?d?dosubitem11.1,a
Parainfraçõesdescritas
na
6.
Contraio.
dosubitem11.1a
Paraainfraçãodescritanaalíneaa
Sr? d~? .»c.?.?1-
??r	ír.»w.. ""P'???
Li?..*.iC?C-??c?Ii»'"-
judicialmente(art.156,§8?,daLein»14.133,de2021). ^
11A*3Previamenteaoencaminhamentoacobrançajudicial,a P ?
11.4.3.Previamenteao ^	comunicação
7.
administrativamentenoprazo
enviadapelaarnondadecomprt^^^^^^.ealizar-se-ácmprocessoadministrativo4-assegureo
^ Contratada,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparagra
?	delicitarecontratarede
11.5,
contraditórioeaampladefesaa-	í^n^AHímptir
doart.158daLein?14.133,dc2021,paraaspenalidadesdeimpediment
declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar. i«si?daLein?14.133,de2021):
Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§,
a]anaturezaeagravidadedainfraçãocometida,
b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c]ascircunstânciasagravantesouatenuantes,
dosorgaos^ejonlroinfraçõesadministrativasnaLei14.133,dc2021,
leisdclicitaçõesccontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipificadoscomoatosle^.V
11.6.
e]
11.7.

o
&[j^CâmaraMunicipalde
RioLargo/AL
CNPJN"24.472.003/0001-96
>
2FIs.
X
o
o
J
o
autos,observadosoirto
naLein"12.846,de2013,serãoapuradoscjulgadosconjuntamcntc,nosmesmos
procedimentaleautoridadecompetentedefinidosnareferidaLei(art.159).
11.8.ApersonalidadejurídicadaContratadapoderáserdesconsideradasemprequeutilizada
comabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosneste
Contratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasa
pessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadmmistraçao,a
pessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecohgaçaooucontrole,detatoou
dedireito,comaContratada,observados,cmtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaea
obrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLein?
11.9.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasuteis,contadodadatade
aplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadaspara
finsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas
NacionaldeEmpresasPunidas(Cncp),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,da
Lein?14.133,de2021).	_ ^
Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredecl^açaodeinidoneidadeparalicitar
ãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLein14.133/21.
Administraçãocontratante,resultantesdemulta
14.133,de2021).
11.10.
oucontratarsao
1111 Osdébitosdacontratadaparacoma
administrativae/üUindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalou
créditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutros
contratante,naformada
parcialmente,comos
contratosadministrativosqueacontratadapossuacomomesmoórgãoora
InstruçãoNormativaSEGES/ME26,de13deabrilde2022.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)
12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueisso
oconaantesdoprazoestipuladoparatanto.	.	.
obrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaficaraprorrogada
deveráa
Scas12.2.
atéaconclusãodoobjeto,casoemque
Administraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramafixadopara ,,j
conclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpada
0contrato.
Quandoanão12.2.1.
contratada:
a.ficaráelaconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e
bpoderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaraasmedidasadmitidasem
leiparaacontinuidadedaexecuçãocontratual.12.3.1.Ocontratopoderáserextintoantesdoprazonele
fixado,semônusparaoContratante,quandoestenãodispuserdccréditosorçamentanosparasua
continuidadeouquandoentenderqueocontratonãomaislheoferecevantagem.
12.3.2.Aextinçãonestahipóteseocorreránapróximadatadeaniversáriodocontrato,desdequehajaa
notificaçãodacontratadapelocontratantenessesentidocompelomenos2(dois)mesesdeantecedencia
dessedia.
12.3.3.Casoanotificaçãodanão-continuidadedocontratodequetrataestesubitemocorracommenos
de2(dois)mesesdadatadeaniversário,aextinçãocontratualocorreráapós2(dois)mesesdadatada
comunicação.
Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdo
artigo137daLein«14.133/21,bemcomo
12.5.
prazonelefixado,poralgumdosmotivosprevistos
amigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.
1251.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei. ^
Aalteraçãosocialouamodificaçãodafinalidadeoudaestruturadaempresanaoensejara
no
12.5.2.
aextinçãoSCnãorestringirsuacapacidadedcconcluir0contrato,
implicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráscrformalizSeaoperação
termoaditivoparaalteraçãosubjetiva.
12.5.2.1.
??...r..r
.".í.
v4\4u r *F	??mn.i

gjjâj^XâmaraMunicipalde
t?Lf/Largo/AL
.CNPJN"24.472.003/0001-96
12.6.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:
Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;
2.6.2.RelaçãodospagamentosJáefetuadoseaindadevidos;
2.6.3.Indenizaçõesemultas.
12.7.
econôtnico-financeiro,hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodctermoindenizatório
(art.131,caput,daLein.?14.133,de2021).
12.8.Ocontratopoderáserextinto:
12.8.1.
12.6.1.
Aextinçãodocontratonãoconfiguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrio
contratadamantémvínculodenaturezatécnica,comercial,
econômica,financeira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagente
públicoquetenhadesempenhadofunçãonalicitaçãonoprocessodecontrataçãodiretaouatue
casoseconstatequea
nafiscalizaçãoouna
gestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateraloupor
afinidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.?14.133,de2021);
casoseconstatequeapessoajurídicacontratadapossuiadministradorousóciocompoder12.8.2.
dedireção,familiardedetentordecargoemcomissãooufunçãodeconfiançaqueatuenaárearesponsável
pelademandaoucontrataçãooudeautoridadeaelehierarquicamentesuperiornoâmbitodoórgão
conüutante(art.3?,§3®,doDecreton.?7.203,de4dejunhode2010).
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIU)
13.1.Asdespesasdecon-entesdopresentecontratocorrerãoporcontaderecursosespecíficos
consignadosnoorçamentogeraldaCâmaradeRioLargo/ALdesteexercício.
DotaçãoOrçamentária:Elementodedespesa:3390.39.99.99.00.0000-OutrosServiçosdeTerceiros-
PessoaJurídica
Í3.2AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivacliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)
14.1.
14.133,de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidas
naLein?8.078,de1990-CódigodcDefesadoConsumidor-cnonnascprincípiosgeraisdoscontratos.
Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLei
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-ALTERAÇÕES
15.1.
n"14.133,de2021.
15.2.
supressõesquesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial
atualizadodocontrato.
Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-aopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLei
Acontratadaéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou
Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,
submetidoàpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdcjustificada
necessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrerno
prazomáximode1(um)mês(art.132daLein?14.133,de2021).
15.4.
apostila,dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLein"14.133,dc2021.
15.3.
Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimples
CLÁUSULADÉCIMASEXTA-PUBLICAÇÃO
16.1.
ContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133,dc2021,bemcomonó\I
noPortalNacionald(
Incumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumento
'-?íírn(iMjn.rniIrtiWi??:i;ult.oin.l
\s\\U'.riolar*go
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>= RioLargo/AL
CNPJN"2-1.472.003/0001-96
respectivosítiooficialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein."14.133,de2021,eaoart.8?,
§2?,daLein.12.527,de2011,c/cart.7?,§3",incisoV,doDecreton.7.724,de2012.
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CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-FORO(art.92,§1")
FicaeleitooForodaComarcadeRioLargo/ALparadirimiroslitígiosquedecorreremda
execuçãodesteTermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,
§r,daLein??14.l33/21.
17.1.
RioLargo/AL,23dejaneirode2026
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ÇlÂKGOIALCNPJsobon'
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Aiilnadodcformadigitalpor
NPTECNOLOaAEGESTÃODE
DADOSLTDA«7797967000J9S
Dados;2026.01.2717:05:15
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NFrECNOtOGIAE
GESTÃODEDADOS:
LTDA;07797967000195
NPTECNOLOGIA EGESTÃODEDADOSLTDA
CNPJn°07.797.967/0001-95
RUDIMAR BARBOSA DOSREIS
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1-
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PortalNacionaldftContrataçõesPúblicas
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AtoqueautorizaaContrataçãoDiretan
19.01-01/2026
últimaaíuo//zoçdo07/07/2026
AcessarContratação
Local:RioLargo/ALÓrgão;CAMARADEVEREADORESDERIOLARGO
Unidadecompradora:000000001-CAMARAMUNICIPALDERIOLARGO-AL
Modalidadedacontratação:InexigibilidadeAmparolegal;Lei14.133/2021.Art.74,1
Tipo;AtoqueautorizaaContrataçãoDiretaMododedisputa:NãoseaplicaRegistrodepreço:Não
Fonteorçamentária:Nãoinformada
DatadedivulgaçãonoPNCP:30/01/2026Situação:DivulgadanoPNCP
IdcontrataçãoPNCP:24472003000196-1-000003/2026;Fonte;BolsaNacionalDeCompras-BNC
Objeto:
CONTRATAÇÃODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSDEPESQUISAECOMPARAÇÃODEPREÇOSNOSISTEMAONLINEDO
BANCODEPREÇOS
VALORTOTALHOMOLOGADO DA
COMPRA
VALORTOTALESTIMADO DACOMPRA
R$5.520.50
RS5.520.50
ItensArquivosAtasdeRegistrodePreço Contratos/Empenhos
Histórico
Justificativa.Data/HoradoEvento:Nome:Evento?
ExigênciaLegal30/01/2026 -14:25:55
Inclusão-Contratação
Inclusão-Documentode
Contratação
30/01/2026 -1425:55 ExigênciaLegalSCAN.20260130_142229687
Retificação-Contratação	07/07/2026 -19:45:10 ExigênciaLegal
Retificação-Itemde
Contratação
07/07/2026 -19-45:10	ExigênciaLegal
Inclusão-ResultadodeItem
deContratação
07/07/2026 -19:45:12 ExigênciaLegal
< >Exibir5	1-5de5itens
Página:1
c )
<Voltar

òesPublicas(PNCP)é
CriadopelaLein-?14,133/21,oPortalNacionaldeContraí
0sítioeletrônicooficialdestinadoàdivulgaçãocentralizadaeobrigatóriadosatos
exigidoserr.sededeücitaçòesecontratosadministrativosabarcadospetonovel
diploma.
ÉgeridopeloComitêGestordaRedeNacionaldeContrata^õesPublicas,um
coiegiadodeliberativocomsuasatribuiçõese.siabeiecidasioDecreto10.764
dc9doagostode2021.
njuntodeconstrução
asacomporoaludido
OdesenvolvimentodessaversãodoPortaléumesforçocc
deumaconcepçãodiretalegal,homologadopelosindicad
comitê.
Aadequação,tidedignidadcecorrotudedasinforniaçõesedosarquivosrelativos
àscontrataçõesdisponibilizadasnoPNCPporforçadaLeifC14,133/2021sãode
estritaresponsabilidadedosorgaoseentidadesccntiatant'ís.
Si'tlp5..Cporíaldeservicoi,gestac.çiOv.br
J08009739001
Tè>Eodt'UínâCiO'?exiUçãodí:!'''ormàçóésrèlaaonadaiaLicençadeu?iO