ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Napoleão Viana - Conj. Napoleao Viana, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 2.048, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
 
 
EMENTA: ?ALTERA O ART. 2º, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2026/2024.? 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 2026/2024, da seguinte forma: 
 
?Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou 
vincular em contragarantia à garantia da União, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo ?pro solvendo?, as receitas a que se 
referem os artigos 158 e 159, inciso I alínea ?b?, ?d? e ?e?, e ?f?, 
contempladas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do parágrafo 4º, do artigo 167, da Constituição Federal, 
bem como outras garantias estabelecidas em direito.?. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
Rio Largo/AL, 22 de agosto de 2024. 
 
 
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA 
Prefeito do Município de Rio Largo