ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.045, DE 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 2.045, DE 17 DE JULHO DE 2024.
 
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
INCLUSÃO ESCOLAR ?ABA? PARA
CRIANÇAS COM AUTISMO NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.?
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL,
Gilberto Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º ? Fica autorizada a inclusão na Rede Municipal de
Ensino do Município de Rio Largo do Sistema de Inclusão
Escolar baseado na técnica ABA ? Análise do Comportamento
Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com
Transtorno do Espectro Autista ? TEA.
Art. 2º ? Cada unidade de ensino com alunos diagnosticados
com TEA deverá dispor de profissionais capacitados para a
efetiva implementação da técnica ABA ? Análise do
Comportamento Aplicada, sendo:
I ? um psicólogo por unidade escolar;
II ? um pedagogo;
III ? Um estagiário de psicologia para cada 4 (quatro)
indivíduos diagnosticados com autismo.
§ 1º ? A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar
parcerias com as universidades públicas para a capacitação de
profissionais de diversas áreas que participarão da equipe
multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com
Transtorno do Espectro do Autismo.
§ 2º ? O Poder Executivo Municipal poderá avaliar os
estabelecimentos, que já contam com estrutura física e de
pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de
inclusão escolar baseado na técnica ABA instituído por esta lei.
Art. 3º ? Os alunos com Transtorno do Espectro Autista serão
avaliados por equipe multidisciplinar, incluindo profissionais
especializados da Secretaria de Educação do Município de Rio
Largo, professor de atendimento educacional especializado, o
psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da
unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada
indivíduo aderir ao método ABA.
Parágrafo único ? Nos casos em que os alunos apresentam uma
relação social autônoma ou já possuem outros
acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora
do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa
aos pais e/ou responsáveis.
Art. 4º ? O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
 
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:698486E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 23/07/2024. Edição 2348
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