ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.040, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 2.040, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
 
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE
RIO LARGO, SEUS PRINCÍPIOS,
OBJETIVOS, 	ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO, 	GESTÃO,
INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS
COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS,
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º- Fica criado no âmbito do Municipal de Rio Largo/AL,
o Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único ? O Conselho Municipal de Cultura de Rio
Largo/AL é órgão colegiado de natureza deliberativa,
normativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado à Secretaria
Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo de Rio
Largo/AL (SELCET), que irá institucionalizar a relação entre a
Administração Municipal e os setores da sociedade civil
ligados à cultura de Rio Largo/AL.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Cultura terá composição
paritária entre representantes Governamentais e representantes
da Sociedade Civil, tendo a seguinte composição:
 
04 representantes titulares e 04 suplentes indicados pelo Poder
Público, sendo:
01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal
de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo;
01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal
de Educação;
01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
01 representante titular e 01 suplente do Gabinete do Prefeito;
 
04 representantes titulares e 04 suplentes da Sociedade Civil:
 
A primeira composição dos representantes da sociedade civil
será definida por reconhecimento de mérito cultural,
contemplando os diversos segmentos artísticos e culturais.
 
A partir da segunda gestão do conselho, os representantes da
sociedade civil serão escolhidos por voto direto,
preferencialmente dentre aquelas reconhecidas no âmbito
municipal pelo trabalho que vem desenvolvendo em prol da
cultura rio larguense.
 
Art. 3º- Os conselheiros titulares e suplentes representantes da
sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma reeleição por igual e sucessivo período,
conforme regimento interno.
Parágrafo único- Os conselheiros e suplentes representantes
do Poder Público poderão ser nomeados e substituídos a
qualquer tempo, sendo designados por seus respectivos órgãos.
Art. 4º- A Presidência, Vice-presidência e Secretaria Executiva
do Conselho Municipal de Cultura, caberão aos membros que
forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria simples de
votos, para um mandato de 02 (dois), podendo ser reconduzido
por igual período.
Art. 5º- Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I ? Propor diretrizes e normas da política Municipal de Cultura;
II ? Propor defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico de Rio Largo;
III ? Fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

IV ? Colaborar com a inclusão de dados e monitoramento do
sistema de informação para a conservação dos bens materiais e
imateriais do patrimônio histórico, cultural e natural;
V- Fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura;
VI- Promover a cooperação com as instituições, organismos
governamentais e não governamentais no âmbito cultural;
VII- Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação
sobre política cultural;
VIII- Promover e incentivar os estudos, eventos, campanhas,
atividades e pesquisas na área da cultura;
IX ? Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do
município o incremento de atividades culturais nas diversas
modalidades e categorias, inclusive para os idosos e pessoas
com deficiência, bem como nos bairros e povoados do
município;
X- Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais,
universidades e instituições culturais, de modo a assegurar a
coordenação e a execução de programas culturais no
município;
XI ? Manter intercâmbio com os conselhos federal e estadual
de cultura;
XII- Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que lhe
sejam submetidos: à produção, ao acesso e a difusão cultural; à
memória sociopolítica, artística e cultural de Rio Largo/AL;
XII- Estimular a democratização e a descentralização das
atividades de produção e difusão culturais no município,
visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e à
fruição dos bens culturais, de produção cultural e de
preservação da memória histórica, social, política e artística;
XIV- Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse
do município, independente das mudanças de governo e seus
secretários;
XV- Emitir parecer sobre a questão referentes a:
Prioridades programáticas e orçamentárias;
Propostas de fundos de incentivo a cultura;
Proposta de obtenção de recursos;
Distribuição orçamentaria;
Estabelecimento de convênios com instituições e entidades
culturais;
 
Art. 6º- Ao Conselho Municipal de Cultura de Rio Largo,
compete ainda criar comissões que será dividida pelas
seguintes áreas:
Música e eventos de rua, abrangendo brandas musicais, ópera,
canto, coral, associações de festeiros de rua, carnaval, festas
juninas, Festival da Consciência Negra e festas religiosas;
Artes visuais, audiovisuais, artes cênicas e leitura, abrangendo,
artes plásticas, fotografia, artes gráficas, design, cinema,
televisão, rádio, vídeo, teatro, circo, escritores, bibliotecas e
editores;
Patrimônio Cultural, abrangendo: arquitetura, arqueologia,
museus, antropologia, história, sociologia e a Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de Rio
Largo/AL.
Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais,
abrangendo: grupos étnicos, índios, casas de cultura, comissões
culturais das centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa
dos direitos humanos.
 
Art. 7º- Às comissões competem:
Discutir, de forma abrangente, todas as questões relativas às
respectivas áreas de atuação, bem como estabelecer diretrizes e
metas anuais e encaminhar suas decisões ao Conselho Geral;
Criar e alterar o regimento interno ?ad referendum? do
Conselho Geral;
Dirigir-se ao Conselho Geral, como instância de recurso, em
caso de conflito com outras comissões ou com a Secretaria
Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e Turismo (SELCET).
 
Art. 8º- A Secretaria Municipal de Lazer, Cultura, Esporte e
Turismo (SELCET) deverá viabilizar a estrutura física do
funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, bem como

o custeio deste funcionamento, no que se refere a materiais,
convocações, arquivo e outros.
Art. 9º- Nenhum membro do Conselho Municipal de Cultura,
receberá pela sua participação, qualquer tipo de pagamento, a
título de subsídio, salário, ajuda de custo ou outro.
Art. 10 -Caberá ao Conselho Municipal da Cultura, elaborar e
aprovar o seu regimento interno no qual determinará entre
outros a periodicidade das reuniões e a forma de sua
convocação, bem como das reuniões extraordinárias.
Art. 11- As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão
instaladas com presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos conselheiros, e suas decisões serão tomadas por
maioria absoluta dos votos.
Art. 12- Ao presidente do Conselho Municipal de Cultura
caberá, além do voto pessoal, o voto de desempate.
Art. 13- As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito 
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:42B9E03D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 21/06/2024. Edição 2326
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