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ESTADO DE ALAGOAS
C6mara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/n° - CEP 57100-000
Fone: 3261-3618  -Rio Largo-AL
Lei n° 2.001/2023/CMRL          Rio Largo, de 06 de setembro de 2023.
Institui o Programa "lpTU Verde" e autoriza a concessao de desconto
no  lmposto Predial e Territorial  Urbano (lpTU) como incentivo ao uso
de tecnologias ambientais sustentaveis.
Fa?o  saber  que  a  Camara  Municipal  de  Rio  Largo,  aprovou,  e  nos  termos
do   §   7°  do  art.   34  da  Lei   Organica  Municipal,   eu,  Aline   Biana  Cavalcante,
Presidente da Camara Municipal,  promulgo a seguinte Lei::
Art.  1°  Esta  lei  institui,  no  ambito  do  Municfpio  de  Rio  Largo/AL,  o  Programa
"lpTU VERDE", com o objetivo de fomentar medidas que preservem,  protejam e
recuperem  o  meio  ambiente,   podendo  conceder  em  contrapartida,   beneffcio
tributario ao contribuinte que a ele aderir.
Art.  20  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a conceder  desconto  no  valor
do   lmposto   Predial   e   Territorial   Urbano   -   lpTU   para  os   contribuintes   que
aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
I  -inclua o  Programa "lpTU  VERDE"  nas  leis  or?amentarias,  sobretudo,
Plano   Plurianual,   Lei  de   Diretrizes  Or˘amenfarias  e   Lei   Oreamentaria  Anual,
fazendo constar:
1.demonstrativo da estimativa e compensapao da rendncia de receita em
face dos descontos concedidos;
2.medidas  compensat6rias  suficientes,  como  redueao  de  despesas  ou
aumento de receita;
3.estimativa  do   impacto   oreamenfario-financeiro   no   exercfcio   em   que
deva iniciar sua vigencia e nos dois seguintes;
11  -aprove  projeto apresentado  pelo contribuinte demonstrando a efetiva
utiliza?ao  de  tecnologias  ambientais sustentaveis em  im6vel  predial  residencial
ou comercial,  nos termos especificados nesta lei.
?1°   0   beneficio   tributario   podera   ser   estendido   ao   contribuinte   que
mantiver,   no  im6vel,   area  permeavel   nao  degradavel,   com  cultivo  de
especies arb6reas nativas.
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Cont. Lei Municipal n° 200U2023
?2°  0  beneficio  tribufario  podera ser escalonado  e  gradativo,  de  acordo
com criterios fixados pelo Poder Executivo em regulamento pr6prio.
Art.  3°  0  beneffcio  tribufario,  concebido  na forma  de  desconto  sobre  o
valor    do    lmposto    Predial   Territorial    Urbano   -    IPTU,    sera   concedido    ao
proprietario, titular do domfnio dtil ou possuidor,  a qualquer tftulo,  de bern  im6vel
que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
I - sistema de captaeao e de reuso de aguas pluviais;
11 -sistema de aquecimento solar;
Ill -material sustentavel de construcao;
lv  -  area  permeavel  nao  degradavel,  com  cultivo  de  especies  arb6reas
nativas;
V  -   participar  da  coleta  seletiva  de   materiais   reciclaveis   em   pr6dios
residenciais,  comerciais,  prestadores de servieo,  industriais ou de  uso misto do
Municipio:
Vl  -  manter  uma horta de  no  minimo  600/o  (sessenta  por cento)  da area
total de terreno onde nao haja nenhuma edificapao;
Art.  40  0  Poder  Executivo  regulamentara  as  condie6es  em  que  serao
aceitos os projetos, relativamente as benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art.  50 0 interessado em obter o beneffoio tribufario de que trata esta Lei
deve    protocolar   requerimento   devidamente    instrufdo   com    as   provas   de
cumprimento das exigencias necessarias a sua concessao.
Paragrafo  dnico.  Para  a  obten?ao  do  beneffcio  tributario,  o  contribuinte
nao podera estar em debito para com suas obrigae6es tributarias perante o fisco
municipal.
Art. 6° 0 beneffcio tributario sera extinto, em qualquer epoca, quando:
I -deixar de existir a medida que levou a concessao do desconto;
11 -ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do lpTu;
111  -  o  beneficiado  nao  fornecer,  no  prazo  regulamentar,  as  informa?6es
necessarias a manuteneao do desconto tributario.
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Cont. Lei Municipal n° 200U2023
Art.  7° 0 contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei,  recebera
selo alusivo ao Programa "lpTU VERDE", como colaborador na preservacao do
meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art.    80   A   renovapao    do    beneffcio   tributario    devera   ser    requerida
anualmente,  ou  noutra  periodicidade  fixada  pelo  Poder  Executivo  por  meio  de
Decreto.
Art.  9°.  0  Poder  Executivo  realizara fiscaliza?ao  intensiva e ostensiva,  a
tim  de  verificar  se  as  medidas  previstas  nesta  Lei  estao  sendo  plenamente
aplicadas.
Art.   10.   0   beneffcio   do   desconto   nao   gera   direito   adquirido   e   sera
anulado de offcio sempre que se apurar que o contribuinte nao mais satisfa?a as
condie6es anteriores a sua concessao.
Publicada no  Mural de Avisos da Camara Municipal de  Rio  Largo,  em 06
de setembro de 2023.
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Assistente Legislativo
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PROMULGACAO
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A   Presidente   da   Camara   Municipal   de   Rio   Largo,    no   uso   das
atribuie6es  legais  que  lhe  sao  conferidas  pelo  §  7°  do  art.   34  da  Lei  Organica
Municipal,  resolve  PROMULGAR  a  Lei  Municipal  n°  2.001/2023,  que  "lnstitui  o
Programa  "IPTU  Verde"  e  autoriza  a  concessao  de  desconto  no  lmposto
Predial  e  Territorial   Urbano  (lpTU)  como  incentivo  ao  uso  de  tecnologias
ambientais sustenfaveis".
Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.
Camara Municipal de Rio Largo em 06 de setembro de 2023.
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Presidente
Publicada no  Mural  de Avisos da Camara Municipal  de  Rio  Largo,  em
06 de setembro de 2023.
Assistente Legislativo