ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.039, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 2.039, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
 
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE O PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO LARGO,
SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES
ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS
HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - O Plano Municipal de Cultura de Rio Largo (PMCRL) é um
instrumento de planejamento estratégico decenal, que organiza, regula
e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, devendo conter,
na sua elaboração:
I ? Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II ? Diretrizes e prioridades;
III ? Objetivos gerais e específicos;
IV ? Estratégias, metas e ações;
V ? Prazos de execução;
VI ? Resultados e impactos esperados;
VII ? Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII ? Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX ? Indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 2º - A elaboração do Plano Municipal de Cultura de Rio Largo
(PMCRL) é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Lazer,
Cultura, Esporte e Turismo (SELCET), em convergência com as
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, além de
consultas públicas e outras formas de participação popular.
 
Art. 3º - O Plano Municipal de Cultura de Rio Largo (PMCRL)
deverá ser elaborado no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da
aprovação desta Lei.
Art. 4º - O Plano Municipal de Cultura de Rio Largo (PMCRL)
deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e submetido
à homologação do Executivo Municipal, através de Decreto
específico.
 
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joelmir Douglas de Lima Pinto
Código Identificador:07643465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 21/06/2024. Edição 2326
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