ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO 
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes 
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
LEI Nº 2.058, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
 
EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 , E 
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS?. 
 
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL , GILBERTO GONÇALVES 
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo 
ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024 nº 2.016/2023, para a inclusão de dotações 
orçamentárias no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor 
total de R$ 3.611.321,32 (três milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e vinte e um 
reais e trinta e dois centavos) para:  
 
ÓRGÃO 	05- SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO 	12 ? EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 	306 ? ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
PROGRAMA 	0006 ? EDUCAÇÃO SE FAZ COM AÇÃO 
PROJETO 	2099 ? MANUTENÇÃO DA FEIRA EM 
CASA 
FONTE DE RECURSOS 
1.501.00.000 ? OUTROS RECURSOS NÃO 
VINCULADOS 
339032- Material de Distribuição Gratuita. 	3.611.321,32 
TOTAL DA AÇÃO 	3.611.321,32

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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20 
 
 
 
 
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será custeada por 
meio de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, 
§ 1º, II, da Lei 4.320/64. 
 
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ? Lei nº 2.010/2023, bem como das ações 
constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 ? Lei nº 1.925/2021. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições 
em contrário. 
 
 
 
 
 
 
 
GILBERTO GONÇALVES D A SILVA 
PREFEITO