Lei n° 2.129/2026
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Data 19 de março de 2026
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Categoria Leis Municipais
Institui sanções administrativas, inclusive multa, para a prática de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Rio Largo, denominada Lei Cão Orelha, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
