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Legislação



Lei n° 2.115/2025



calendar_today Data 30 de dezembro de 2025
sort Categoria Leis Municipais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade e de comunicação inclusiva em todos os eventos públicos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Rio Largo e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.