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Legislação



Lei n° 2.105/2025



calendar_today Data 11 de dezembro de 2025
sort Categoria Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, imóvel urbano destinado à implementação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.