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Legislação



Lei n° 2.099/2025



calendar_today Data 30 de setembro de 2025
sort Categoria Leis Municipais

Autoriza a convocação dos cargos em provimento efetivo para a prestação de serviço em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva, no ambito do Poder Legislativo Municipal.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.