Lei n° 2.096/2025
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Data 24 de setembro de 2025
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Categoria Leis Municipais
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação básica do quadro da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
