Lei n° 2.047/2024
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Data 22 de julho de 2024
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Categoria Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a criar o auxílio mãe-cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
