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Legislação



Lei n° 2.021/2023



calendar_today Data 19 de dezembro de 2023
sort Categoria Leis Municipais

Cria o aluguel social Maria da Penha destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Rio Largo/AL e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.