menu

Legislação



Lei n° 1.994/2023



calendar_today Data 30 de junho de 2023
sort Categoria Leis Municipais

Altera o art. 4º, inciso III, na Lei Orçamentária Anual de 2023 - Lei nº 1.976/2022, alterando o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.