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Legislação



Lei n° 1.973/2022



calendar_today Data 22 de dezembro de 2022
sort Categoria Leis Municipais

Dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.