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Legislação



Lei n° 1.956/2022



calendar_today Data 18 de julho de 2022
sort Categoria Leis Municipais

Concede reajuste ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 e das Portarias GM/MS nº 1.971 e 2.109 de 30 de junho de 2022.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.