menu

Legislação



Lei n° 1.913/2021



calendar_today Data 15 de setembro de 2021
sort Categoria Leis Municipais

Dispõe Sobre a Contratação para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos Termos do Art. 37, Ix da Constituição Federal, e Dá Outras Providências



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.