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Legislação



Lei n° 1.922/2021



calendar_today Data 21 de dezembro de 2021
sort Categoria Leis Municipais

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público que menciona, ao Estado de Alagoas, para construção de creche para atender ao programa de creches do CRIA, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.