Projeto de Lei N° 019/2022
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Data 12 de julho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.019
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Tramitação Normal
Ementa: “Dispõe Sobre o Repasse Aos Agentes Comunitários de Saúde - Acs de Combate as Endemias - Ace do Incentivo Adicional, nas Condições Que Menciona, e Dá Outras Providências"
