Projeto de Lei nº 001/2021
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Data 3 de fevereiro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.001
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Tramitação Normal
Ementa: "Altera o Art. 4°, Incluindo o Inciso Iii, na Lei Orçamentária Anual de 2020 - Lei N° 1.889/2020, Autorizando a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Dá Outras Providências Correlatas".