Projeto de Lei nº 008/2021
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Data 13 de abril de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.008
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.
