Estrutura Organizacional

Representar a Câmara Municipal nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial;

Dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;

Promulgar resoluções, decretos legislativos e leis nos casos previstos em lei;

Requisitar ao Chefe do Poder Executivo informações necessárias ao exercício da função legislativa;

Substituir o Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos em lei;

Administrar os serviços da Casa Legislativa;

Convocar e presidir as sessões do Plenário;

Exercer outras atribuições previstas neste Regimento Interno.

Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

Auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, quando solicitado;

Exercer as demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Supervisionar os serviços administrativos e da Secretaria da Câmara;

Lavrar as atas das sessões e proceder à sua leitura, quando necessário;

Fazer a leitura do expediente e das matérias em tramitação;

Assinar, juntamente com o Presidente, os atos da Mesa;

Exercer outras atribuições previstas neste Regimento Interno.

Auxiliar o Primeiro e o Segundo Secretários no desempenho de suas atribuições;

Substituir o Segundo e o Primeiro Secretários em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, observada a ordem de substituição;

Colaborar na organização do expediente, da pauta e dos trabalhos das sessões plenárias;

Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora;

Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Interno, no âmbito de sua competência.

Representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente;

Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores;

Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de interesse da Câmara;

Acompanhar e defender os interesses da Casa em processos judiciais e administrativos;

Analisar a legalidade e a constitucionalidade de proposições legislativas;

Elaborar minutas de atos normativos e administrativos;

Exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno ou que lhe forem legalmente conferidas.