Comissão de Justiça, Legislação E Redação Final
Atribuições: Opinar sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das Proposições.
Bala Soares
Presidente
Prof. Douglas Costa
Relator
