Lei n° 1.981/2023
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Data 8 de maio de 2023
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Categoria Leis Municipais
Assegura a aplicação, no âmbito do município de Rio Largo, o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
