Lei n° 1.894/2021
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Data 24 de março de 2021
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Categoria Leis Municipais
Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e a Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
