Projeto de Lei nº 033/2025
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Data 11 de agosto de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.033
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Tramitação Normal
Estabelece Medidas Protetivas e Procedimentos para os Casos de Violência Contra Profissionais da Educação Básica do Quadro da Secretaria Municipal de Educação, e Dá Outras Providências
