Projeto de Lei nº 029/2021
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Data 23 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.029
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio Mensal do Prefeito, Vice-prefeiто, Secretários Municipais, Procurador Geral e Subprocuradores Gerais, nos Termos do Art. 29, Inciso V, da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.
