Indicação nº 040/2026
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Data 19 de março de 2026
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Categoria Indicações
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Número 2026/0040
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
SOLICITA DA GESTÃO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA DE AUXÍLIO ALUGUEL TEMPORÁRIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. (STATUS: APROVADO / AUTORA: VERª. NADIELLE RUFINO)
